direito do consumidor

controle financeiro

Multas por atraso. Veja qual o percentual devido para cada caso.

Uma questão que gera muitas dúvidas aos consumidores é sobre o valor correto da multa a ser cobrado no pagamento de contas em atraso.

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boleto bancario

Cobrar taxa de emissão de boleto ou carnê é legal?

Veja as orientações do Procon-SP sobre a cobrança de taxa de emissão de boleto bancário ou carnê. Continue lendo…

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passagem_

O Consumidor pode desistir da viagem de ônibus e solicitar a devolução do dinheiro pago pelo bilhete?

Sim. A Lei nº 11.975, de 7.07.2009, em seu artigo 2º, ‘caput’, antes de configurado o embarque, assegura ao usuário de transporte coletivo rodoviário de passageiros, o direito de reembolso do valor pago pela passagem, independentemente do bilhete estar com data e horário marcado, caso desista da viagem, bastando, para tanto, sua simples declaração de vontade. Continue lendo…

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direito de arrependimento

O que significa direito de arrependimento?

Todo consumidor que realizar uma compra fora de um estabelecimento comercial (telefone, catálogo, internet, domicílio, etc) tem o direito de se arrepender da compra em 7 (sete) dias e desfazer o negócio, sem ter que dar qualquer justificativa. Continue lendo…

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stand de venda de imóveis

Nas aquisições de imóveis em stands de venda e construtoras / incorporadoras é permitida a cobrança de comissão de corretagem?

Não. É prática abusiva a cobrança de qualquer importância a título de comissão de corretagem nos contratos de venda e compra de imóveis novos e/ou na planta quando o consumidor se dirige diretamente ao stand de venda da incorporadora ou construtora. Continue lendo…

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notafiscal

Se o consumidor perder a nota fiscal ele perde o direito à garantia?

Não. Caso o consumidor perca a nota fiscal, poderá fazer uso do comprovante de venda para exercer o direito de garantia ou solicitar a reparação de vício apresentado no produto. Continue lendo…

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Para exercer a cidadania desde cedo: Consumo Consciente.

Para exercer a cidadania desde cedo: Consumo Consciente.

Existe um material fantástico criado pela Fundação Procon, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. Continue lendo…

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