Quem estiver obrigado a entregar a declaração e não fizer até o fim do prazo estará sujeito à multa. O valor é de 1% ao mês sobre o valor do Imposto de Renda devido, limitado a 20% do valor do imposto de renda, sendo que o valor mínimo é de R$ 165,74.

A multa é gerada no momento da entrega da declaração e a notificação de lançamento fica junto com o recibo de entrega. O contribuinte terá 30 dias para pagar a multa. Após este prazo, começam a correr juros de mora, corrigidos pela taxa Selic, atualmente em 12,75% ao ano.

Quem deve declarar

Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual os cidadãos que tiveram, em 2021, rendimentos tributáveis com valor acima de R$ 28.559,70.

Além desses contribuintes, quem recebeu, no ano passado, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, em valor superior a R$ 40 mil, como rendimentos de aplicações financeiras, doações, heranças, partilha de divórcio, meação, indenizações, dividendos e juros sobre capital próprio; quem recebeu, em 2021, receita bruta anual decorrente de atividade rural em valor acima do limite de R$ 142.798,50.

Também é obrigado a declarar o imposto quem tinha, em 31 de dezembro de 2021, a posse ou propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, em valor superior ao limite de R$ 300 mil; as pessoas que obtiveram, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência de imposto ou realizou operações em bolsa de valores.

As pessoas que tiveram lucro, em 2021, com a venda de imóveis residenciais, mas optaram por uma das situações de isenção total ou parcial de imposto de renda sobre o ganho de capital; que pretendem compensar prejuízos da atividade rural ou de operações em bolsa de valores; e quem passou à condição de residente no Brasil, no ano passado, também são obrigadas a declarar o imposto.

Novidades

Uma das novidades na declaração do IRPF 2022 é o acesso ampliado à declaração pré-preenchida por meio de todas as plataformas disponíveis, e o recebimento da restituição e o pagamento de DARF via Pix, desde que a chave do contribuinte seja o CPF.

O Programa Gerador da Declaração está disponível no site da Receita Federal para usuários dos sistemas Windows, iOS e Linux. Também será possível declarar online ou por dispositivos móveis, por meio do aplicativo Meu Imposto de Renda.

O post Imposto de Renda 2022: Prazo para entrega da declaração termina amanhã apareceu primeiro em Minhas Economias.

Segundo a Receita, 3,384 milhões de contribuintes irão receber R$ 6,3 bilhões em restituição. Esse lote contempla também restituições residuais de exercícios anteriores.

O primeiro lote é destinado a quem tem prioridade legal na restituição. Do valor a ser pago. 226.934 são contribuintes com mais de 80 anos e outros 2,3 milhões possuem entre 60 e 79 anos.

Também estão entre os prioritários 149.016 contribuintes com alguma deficiência física ou mental e 702.607 que têm como principal fonte de renda o magistério. Já os demais contribuintes irão receber a restituição, caso tenham direito, de acordo com o prazo da entrega. Quem acertou as contas com o Leão antes irá receber primeiro.

Os demais lotes do IR estão programados para serem pagos em 30 de junho; 29 de julho; 31 de agosto; e 30 de setembro. Em geral, a consulta é liberada uma semana antes dessas datas.

Como consultar

Ao entrar na área do Imposto de Renda, o contribuinte deverá optar por “Consultar a Restituição”. Para realizar a consulta, basta informar o CPF.

Outra opção é o aplicativo da Receita Federal, em que as pessoas físicas conseguem ter acesso a informações sobre restituição e a situação cadastral do CPF.

Neste ano, uma das novidades do IR é justamente em relação ao recebimento da restituição.

No momento da declaração, os contribuintes com valores a receber poderão ter os valores em conta por meio de Pix, mas nesse caso será aceito apenas o CPF do declarante como chave Pix.

Dessa forma, a Receita espera evitar casos de reagendamento do pagamento da restituição, que é feito quando o cliente encerra a conta corrente informada na declaração do IR.

O post Imposto de Renda 2022: Consulta ao primeiro lote da restituição começa amanhã apareceu primeiro em Minhas Economias.

Mas o que é cair na malha fina? Quando isso acontece, significa que o contribuinte omitiu ou apresentou alguma informação errada à Receita e precisará corrigi-la para normalizar essa situação.

Em 2022, o prazo para a entrega da declaração do IR 2022 vai até o dia 31 de maio.

Para evitar fazer parte dessa estatística em 2022, confira quais são os erros que os contribuintes mais cometem e que podem levar à malha fina.

Despesas médicas

O preenchimento equivocado de pagamentos foi responsável por 30% dos casos de malha fina do Imposto de Renda de 2021 – patamar similar ao de anos anteriores. E é nesse caso que se enquadram as despesas médicas.

Essas despesas (gastos com hospital, consultas, exames, planos de saúde, terapias) não têm limite de abatimento no Imposto de Renda, mas isso não significa que a Receita não irá checar as informações.

Para evitar a malha fina, o valor da despesa deve ser o mesmo que foi declarado pelo prestador de serviço, incluindo aí valores de reembolso.

“A Receita vai fazer um cruzamento entre a informação prestada pelo contribuinte e pelo médico. Se houver alguma divergência, isso já é motivo para a malha fina”, diz Luciana Pantaroto, sócia da consultoria tributária Dian & Pantaroto.

Omissão de aluguel

Outra falha comum na hora da declaração do IR diz respeito à renda do aluguel. O inquilino deve informar o valor na ficha “Pagamentos Efetuados”) e o proprietário deve informar o mesmo montante na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebido de PF”. E em casos que o imóvel foi alugado em uma corretora de imóveis, esse estabelecimento também deve prestar informações à Receita.

“Nesse caso, os três declarantes devem prestar a mesma informação. Quem tenta omitir a renda do aluguel, pode acabar sendo pego nesse cruzamento de dados”, explica Pantaroto.

Pensão alimentícia

O primeiro erro comum entre os contribuintes que pagam pensão alimentícia é incluir o alimentando (beneficiário da pensão) como dependente, o que não é permitido nas regras de declaração do IR.

Outro desentendimento diz respeito aos valores que devem ser declarados. A pensão alimentícia é uma despesa dedutível – ou seja, ajuda o contribuinte a pagar menos imposto ou a receber uma restituição maior -, mas só pode ser declarado os valores e despesas que constam da decisão judicial ou em uma escritura pública.

PGBL x VGBL

As siglas de fato confundem, mas cada uma dessas modalidades de previdência complementar é declarada de forma diferente.

O PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) pode ser usado para redução da base de cálculo do IR, desde que essa despesa fique limitada a 12% dos rendimentos tributáveis.

Já no VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), a informação deve ser prestada na ficha “Bens e Direitos”.

Variação patrimonial

Na declaração do IR, o contribuinte declara não só seus ganhos, mas também os bens que estão em sua posse, como ações, carros e imóveis.

Se de um ano para outra houver uma variação expressiva do patrimônio sem uma renda compatível, a chance de cair na malha fina é grande.

Em um exemplo, um contribuinte com renda anual de R$ 100 mil e uma aplicação de R$ 100 mil decidiu comprar à vista um imóvel de R$ 700 mil. Para isso, usou os recursos investidos e R$ 600 mil recebidos pelos pais, mas não informou à Receita.

Para o Fisco, significa que esse contribuinte, sem justificativa, passou de um patrimônio de R$ 100 mil para R$ 700 mil sem comprovação da renda. O valor que ganhou dos pais, deveria ser declarado como doação, que não sofre incidência de IR – mas há incidência de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que pode ser de no máximo 8%.

Investimento em ações

Um erro comum, em especial entre os investidores novatos, é fazer operações de daytrade (compra e venda de ações no mesmo dia) e, por ter vendido menos de R$ 20 mil no mês, acreditar que está isento do pagamento do IR sobre essa alienação.

A isenção só existe para os contribuintes que vendem até R$ 20 mil de ações no mercado à vista.

“O problema que a corretora presta essas informações à Receita e, na hora de declarar, o contribuinte pode descobrir que tem um imposto a pagar”, explica Erlan Valverde, sócio da área tributária do TozziniFreire Advogados.

Essa informação chega à Receita pelo “dedo-duro”, uma fração do IR (no máximo 1%) é recolhida pela corretora e repassado à Receita.

Outro erro comum é declarar o rendimento isento obtido com a venda de ações no mercado à vista (limite de R$ 20 mil) na ficha de “renda variável” ao invés de usar a ficha “Rendimento Isentos e não tributáveis”.

O post Imposto de Renda 2022: Confira os erros que mais levam o contribuinte à malha fina apareceu primeiro em Minhas Economias.

A Receita Federal publicou uma instrução normativa, em 17 de março, que concede a isenção do imposto sobre ganho de capital com a venda de propriedade para os contribuintes que usarem os recursos para comprar um novo imóvel ou pagar um financiamento imobiliário.

Mas como essa regra tem validade apenas a partir da data da publicação da normativa, em março deste ano, deve abranger, na prática, as declarações do Imposto de Renda a serem entregues em 2023, já que a declaração de 2022 vale para as transações realizadas em 2021.

Na venda de imóveis com lucro incide uma tributação, cuja alíquota varia de 15% a 22% sobre o ganho de capital, conforme a tabela abaixo. Por exemplo, se o contribuinte adquiriu um imóvel por R$ 400 mil e vendeu-o por R$ 700 mil, teve um lucro de R$ 300 mil e pagará uma alíquota de 15% sobre o ganho de capital.

Antes da nova normativa, a Receita Federal permitia a isenção da tributação se o contribuinte vendesse um imóvel e comprasse outro em um prazo de até 180 dias. Ele não tinha a isenção se usasse o dinheiro da venda para quitar um financiamento imobiliário já existente.

Agora, com a nova normativa, o contribuinte que usar o lucro obtido com a venda de um imóvel para comprar uma nova propriedade residencial ou quitar um financiamento imobiliário pré-existente no prazo até 180 dias da venda, terá o direito à  isenção da tributação sobre o ganho de capital, explica Clarissa Machado, sócia do e líder da área tributária do escritório Trench Rossi Watanabe.

Esse benefício, no entanto, só pode ser utilizado uma vez a cada cinco anos e desde que todo o lucro obtido com a venda do antigo imóvel seja usado para pagar o novo imóvel ou o financiamento imobiliário. Caso contrário, será necessário recolher imposto sobre a diferença, explica Machado.

Machado esclarece, no entanto, que a isenção só é permitida para a quitação de financiamento imobiliário voltado para compra de um novo imóvel residencial, e não é aplicada para linhas como home equity, que usam os imóveis como garantia.

Como declarar imóvel no Imposto de Renda

Quem comprou um apartamento em 2021 ou tinha o bem em 31/12/2021 deverá declarar o imóvel no Imposto de Renda em 2022.

Segundo as regras da Receita Federal, contribuintes que possuem imóvel cujo valor ultrapasse R$ 300 mil ou tenham recebido rendimentos superiores a R$ 28.559,70 precisam declarar o bem na Declaração de Ajuste Anual de 2022.

Para realizar a declaração basta incluir a informação na parte “Bens e Direitos”, com o código específico, sendo “11” para apartamento, “12” para casa e “13” para terreno.

A advogada Flavia Gerola, associada da área tributária do escritório Trench Rossi Watanabe, afirma que o contribuinte deve informar o valor de custo – o que foi pago na compra, que consta na escritura do imóvel.

Se o valor de mercado do imóvel subiu, o contribuinte não precisa atualizar na declaração de Imposto de Renda, mas ele pagará imposto sobre o ganho de capital caso venda a propriedade, diz Gerola.

No caso de reformas, Machado explica que o contribuinte pode ajustar o valor do imóvel, mas isso dependerá das mudanças que foram feitas. “Se houve ampliação da construção e ela foi averbada, o contribuinte pode aumentar o valor de custo do imóvel na declaração do Imposto de Renda”, diz.

No campo “Discriminação”, o contribuinte  deve informar a data e o valor gasto na realização da reforma.

Assim, no campo “Situação em 31/12/2020”, ele  deve lançar o valor de aquisição ou a quantia total já paga pelo imóvel até a data, caso o imóvel seja financiado. Na coluna 31/12/2021 basta somar ao valor declarado anteriormente as benfeitorias realizadas até a data mais os valores pagos pelas prestações durante 2021, no caso de financiamentos.

Se o imóvel foi adquirido antes de 1988, o contribuinte deve usar o código 17  “Benfeitorias”.

Para quem adquiriu um novo imóvel, deve informar no campo “Discriminação” se a propriedade foi comprada ou recebida como herança, juntamente com a data da compra ou doação e o CNPJ ou CPF do vendedor ou doador. Também deve ser informada a Inscrição Municipal (IPTU), o endereço, a área total do bem, a matrícula e em qual cartório o imóvel foi registrado.

Se o imóvel for financiado, o contribuinte deve informar no campo “Discriminação” o valor do financiamento, o número de parcelas, o saldo quitado e o banco que concedeu o empréstimo, bem como o CNPJ da instituição financeira. Se usou recursos do FGTS, informar o valor sacado.

No campo “Situação em 31/12/2020” o contribuinte deve informar o valor já pago no ano anterior ou deixar zerado no caso da aquisição ter sido realizada em 2021 . Já no campo “Situação em 31/12/2021”, o contribuinte deve informar o valor das parcelas pagas em 2021. O valor deve considerar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o valor de comissão imobiliária e os juros do financiamento (algo que muitas pessoas não fazem).

Se o contribuinte usou o FGTS para comprar o imóvel, deve informar o valor sacado na ficha de “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”. Depois deve clicar em “Novo”, e selecionar “Tipo do Rendimento” . Use o “código 04”. Informar o beneficiário, no caso o titular do FGTS, o CNPJ deve ser o da Caixa Econômica Federal (00.360.305/0001-04) e apresentar o valor do saque.

Imóveis de propriedade de casais ou sócios pelo regime de separação total de bens devem ser declarados por todos os proprietários do bem, com cada um informando sua participação.

Se o casamento for em regime de comunhão total de bens ou parcial e o imóvel foi adquirido após o matrimônio, apenas um integrante do casal deve reportar o bem.

Como declarar venda de imóvel

O contribuinte que vendeu um imóvel em 2021 deve, antes de realizar sua declaração, preencher o Programa de Ganhos de Capital (GCap), disponível no site da Receita Federal.

Para importar os dados do GCap na declaração do Imposto de Renda, ele deve clicar no campo “Importações” e selecionar  “Ganhos de capital 2021” . A inclusão é automática.

Caso a venda se enquadre como isenta de Imposto de Renda, o valor será transferido – também de forma automática – para a ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

Além do preenchimento dos dados no GCap, o contribuinte também deve excluir o imóvel da sua ficha “Bens e Direitos”. No campo “Situação em 31/12/2020”, basta repetir o valor do imóvel que havia sido informado na declaração do ano anterior e deixar zerado o campo “Situação em 31/12/2021”.

No campo  “Discriminação”, informar os dados da venda do imóvel, incluindo o nome, CPF ou CNPJ do comprador e o valor pelo qual o imóvel foi vendido.

Se o contribuinte tinha apenas um imóvel e o valor da venda ficou abaixo de R$ 440 mil,  não há incidência do imposto mesmo que haja ganho de capital.

O ganho de capital com a venda do imóvel também é isento caso ele tenha sido adquirido até 1969.

Para imóveis adquiridos após essa data, existe um percentual progressivo de desconto. Ou seja, quanto mais antigo o imóvel, menor o imposto que o contribuinte irá pagar, de acordo com a alíquota de contribuição que varia de 15% a 22%.

No caso da venda de imóvel financiado, o contribuinte deve apurar se teve lucro na transação, considerando o total do valor já pago e o total recebido com a venda, e informar o ganho de capital no GCap.

Assim como no caso da venda de imóvel por duas ou mais pessoas, os valores de venda devem ser declarados de acordo com a participação de cada proprietário.

Como declarar herança e doação de imóveis

O recebimento de um imóvel em doação ou herança é isento de Imposto de Renda, mas pode estar sujeito a um tributo estadual chamado Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Cada Estado adota diferentes alíquotas e faixas de isenção.

Quem recebeu um imóvel em 2021 deve informá-lo na ficha de “Bens e Direitos” como se o tivesse comprado à vista. É preciso informar a localização e valor do bem, o nome e o CPF do doador e convém informar também que o ITCMD foi pago.

O campo “Situação em 31/12/2020” deve ficar zerado e no campo “Situação em 31/12/2021” deve ser informado o valor do bem doado.

No campo “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” é necessário informar o valor do imóvel recebido com o “código 14 – Transferências patrimoniais – doações e heranças”. É preciso discriminar o número do CPF e nome completo do doador.

No caso de herança, é a mesma coisa: o bem herdado deve ser declarado na aba “Bens e Direitos”. A herança precisa ser declarada também na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis com o código 14 – Transferências patrimoniais – doações e heranças”.

Se a declaração do bem herdado for feita por valor superior ao reportado na declaração do proprietário anterior será configurado um ganho de capital e incidirá a tributação nos casos em que ela se aplica.

O post Imposto de Renda 2022: Como declarar imóveis quitados e financiados apareceu primeiro em Minhas Economias.

Os gastos com saúde são dedutíveis e não há um limite de valor, o que significa que essas despesas serão utilizadas para reduzir a base de cálculo sobre a qual incidirá o imposto a pagar. Na prática, isso fará com que o contribuinte pague menos imposto ou, se for o caso, aumento da restituição a receber.

Das retenções na malha ocorridas em 2021, 30% tiveram como origem erros na declaração de deduções, segundo dados da Receita Federal.

Apesar de aparentemente simples, o contribuinte pode se confundir a partir do tipo de plano que tenha: individual, familiar, corporativo e os recibos de reembolso. Há ainda aqueles que pagam o plano para os alimentandos.

O primeiro passo a saber é que os gastos com plano de saúde devem ser informados na ficha “Pagamentos Efetuados”. O código é o 26. O contribuinte terá que preencher o nome e CNPJ da operadora de saúde e o valor pago. Essas informações constam do informe fornecido pela prestadora do serviço.

Planos de saúde individual x familiar

Se o plano de saúde for individual, basta o contribuinte declarar os dados de pagamento informados pela operadora de saúde.

Se o contribuinte optar pelo pré preenchimento, é possível aproveitar os dados informados pelas operadoras de saúde à Receita. Dessa forma, é menor a chance de erro.

A situação fica um pouco mais complexa quando é um plano de saúde familiar. Nesse caso, é preciso identificar se o gasto é relativo ao contribuinte, aos dependentes ou alimentandos (beneficiários de pensão alimentícia).

Um plano familiar pode ter dependentes que não necessariamente serão os dependentes do IR. Esse é o caso de um casal com filhos e que tenham um plano de saúde familiar, mas que os cônjuges declaram o IR individualmente.

Nesse caso, o contribuinte que for o titular do plano de saúde não pode deduzir os valores referentes ao cônjuge, apenas os dele e dos filhos dependentes (caso também sejam dependentes no IR). A divisão desses valores deve constar do informe ou podem ser solicitados à operadora.

Já o cônjuge irá informar os dados do plano, valor correspondente à participação no plano e, na descrição, detalhar que é dependente do plano de saúde e informar os dados do titular (nome e CPF).

No caso de o contribuinte incluir em seu plano de saúde algum alimentando (beneficiário de pensão alimentícia), esse valor só poderá ser abatido do IR se o pagamento do plano de saúde constar de decisão judicial. Se não for uma exigência legal, não é possível usar o valor para a dedução.

Plano de saúde corporativo

No caso de plano corporativo, os valores que serão informados serão apenas aqueles pagos pelo contribuinte, como co-participação ou mensalidade. Caso o empregador pague integralmente o plano, não há a gastos a declarar.

Ou seja, o que será dedutível da base de cálculo do IR é apenas o que o contribuinte pagou pelo plano e só esse valor deve ser informado ao Fisco.

Reembolsos

O que também não entra nessa conta são as consultas ou procedimentos reembolsados. Se o plano de saúde reembolsou o valor total de uma consulta, ela não deve constar nesse campo.

Se foi um reembolso parcial, o valor informado deve ser a diferença entre o valor da consulta e o reembolso.

Essa despesa deve ser informada sob outro código, mas também na ficha “Pagamentos efetuados”. O código para consultas médicas é o 10, para fonoaudiólogos é o 09 e para psicólogos, o 12. Gastos com hospital, laboratório ou clínicas são informados sob o código 21. É preciso informar nome e CNPJ e ou CPF do prestador do serviço.

A diferença entre o valor pago e o reembolsado deve ser informada no campo “valor pago” e o reembolso deve ser informado em “parcela não dedutível/valor reembolsado”.

Em descrição, o contribuinte pode detalhar qual foi o procedimento executado.

Assim como as mensalidades dos planos de saúde, são válidos os reembolsos de consultas, exames, incluindo o da Covid-19 feitos em laboratório ou hospital, e procedimentos realizados ao longo de 2021.

Lembrando que essas deduções só são válidas para quem apresenta a declaração completa. No caso, o contribuinte deve prestar todas as informações à Receita e o próprio programa do IR irá indicar o valor do imposto a pagar ou restituição nos dois modelos (completo ou simplificado) e cabe ao contribuinte escolher a melhor opção.

E guarde todos os comprovantes por cinco anos, mesmo após efetuar a declaração, já que a Receita Federal pode solicitar ao contribuinte provas em relação às despesas informadas.

O post Imposto de Renda 2022: Veja como declarar plano de saúde familiar, empresarial, coparticipação e reembolsos apareceu primeiro em Minhas Economias.

A informação foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (5), e vale para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País.

“As datas permitidas para o débito automático passam a ser 10 de maio, para a primeira cota, e até 31 de maio para as demais, ou seja, para as declarações enviadas após o dia 10 de maio, o pagamento da primeira cota deverá ser realizado com DARF [Documento de Arrecadação de Receitas Federais]”, informou o órgão em nota.

De acordo com a Receita, a prorrogação tem como objetivo reduzir possíveis impactos da pandemia de coronavírus.

“A prorrogação visa mitigar eventuais efeitos decorrentes da pandemia da Covid-19 que possam dificultar o preenchimento correto e envio das declarações, visto que alguns órgãos e empresas ainda não estão com seus serviços de atendimento totalmente normalizados.”

Veja a seguir como ficam os prazos: 

• Declaração de Ajuste Anual (declaração normal) – prazo até 31 de maio de 2022.
• Declaração Final de Espólio (pessoa falecida) – prazo até 31 de maio de 2022 e imposto pago até a mesma data, quando:

I – a decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, ocorreu até 2021 e que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro de 2022;

II – a lavratura da escritura pública de inventário e partilha ocorreu em 2021; ou

III – o trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados ocorreu entre 1º de março e 31 de dezembro de 2021.

• Declaração de Saída Definitiva do País – prazo até 31 de maio de 2022 e imposto pago até a mesma data, quando a pessoa se retira do país:

I – permanentemente em 2021; ou

II – temporariamente e completou 12 meses consecutivos de ausência durante 2021.

Cronograma de Restituições

O post Imposto de Renda 2022: Receita prorroga prazo de entrega da declaração apareceu primeiro em Minhas Economias.

O prazo de entrega começou na segunda-feira (7) e irá até as 23h59 de 29 de abril. Quem perder o prazo de envio terá de pagar multa de R$ 165,74 ou 20% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.

Neste ano, a declaração terá prazo mais curto, de 7 de março a 29 de abril. Por causa da operação padrão dos auditores fiscais da Receita Federal, o programa gerador da declaração não pôde ser baixado no fim de fevereiro, como tradicionalmente ocorre. A declaração, no entanto, traz novidades tecnológicas.

A principal inovação será o recebimento da restituição (ou o pagamento do imposto) por meio de Pix. O sistema instantâneo de pagamentos do Banco Central já estava disponível para outras obrigações tributárias, como pagamento de impostos por pessoas jurídicas e por micro e pequenas empresas do Simples Nacional. O recurso agora chega às pessoas físicas.

Outra mudança importante é a ampliação do acesso à declaração pré-preenchida, na qual o contribuinte recebe um formulário preenchido e apenas confirma os dados antes de os enviar ao Fisco. Desde o último dia 15, a ferramenta está disponível para os contribuintes com certificação digital e para os cidadãos com conta nível prata ou ouro no Portal gov.br.

Os códigos para identificar bens e direitos mudaram na declaração deste ano. Quem importou a declaração de 2021 para preencher o Imposto de Renda teve os códigos automaticamente alterados pelo programa gerador para os bens informados no ano passado. No entanto, a inclusão de itens que não constavam nas declarações anteriores ficou mais demorada. Quem tiver dúvidas pode consultar as páginas 172 a 175 do documento “Instruções de preenchimento – Ajuda do Programa IRPF 2022”, criado pela Receita Federal.

O post ​​​​​Menos de um terço dos contribuintes enviou a declaração do Imposto de Renda apareceu primeiro em Minhas Economias.

E diferente do que ocorreu em 2020 e 2021 por conta da pandemia, a Receita não deve prorrogar o prazo de entrega da declaração. O atraso implica em cobrança de multa ao contribuinte, que é de no mínimo R$ 165,74 – o valor máximo é de 20% do IR devido pelo contribuinte.

A Receita espera receber 34,1 milhões de declarações – mesmo patamar registrado em 2021. Estão obrigados a entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas (DIRPF) os cidadãos com rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70; contribuintes que receberam rendimentos isentos superiores a R$ 40 mil; quem registrou em algum mês de 2021 lucro com a venda de bens ou efetuou operações em Bolsa; e quem teve isenção de imposto na venda de um imóvel para comprar outro em um prazo de até 180 dias.

Também entram nessa lista as pessoas que tenham bens somando mais de R$ 300 mil até o último dia de 2021; contribuintes com receita bruta acima de R$ 142.798,50 em atividades rurais; e todos aqueles que passaram a residir no Brasil em qualquer mês de 2021.

Novidades

Uma das novidades esse ano trata da forma de recebimento da restituição. Dessa vez, os contribuintes que tiverem valores a receber poderão ter os valores em conta por meio de Pix, mas nesse caso será aceito apenas o CPF do declarante como chave Pix. A Receita espera evitar casos de reagendamento do pagamento da restituição, que é feito quando o cliente encerra a conta corrente informada na declaração do IR.

Para quem fizer a declaração e tiver imposto a pagar, a Darf também poderá ser quitada via Pix.

Outra inovação para o IR 2022 é o pré-preenchimento. Antes essa opção estava disponível apenas para quem optava pela declaração online, que é aquela em que o preenchimento é realizado direto no portal do e-CAC, que é central virtual de atendimento ao contribuinte. Agora, estará disponível em todas as plataformas – essa disponibilização ocorrerá somente a partir de 15 de março.

Esse pré-preenchimento, no entanto, está atrelado ao cadastro do contribuinte no Gov.br nos níveis prata e ouro – que são aqueles que permitem o tratamento de dados considerados sigilosos.

Ao optar pelo pré-preenchimento, o programa do IR (em desktop, online ou pelo celular) irá importar não só os dados da cadastrais da declaração do ano anterior, mas também outras informações que foram dadas à Receita. O objetivo é facilitar o preenchimento e evitar que o contribuinte entre na malha fina.

Podem entrar no pré-preencimento informações sobre despesas médicas, histórico de bens de anos anteriores, dados do Carnê-Leão e fontes pagadoras e seus rendimentos, entre outros dados.

Porém, isso não significa que é necessário considerar apenas o que está no pré-preenchimento. Caso o contribuinte sinta falta de alguma informação, como uma despesa médica, deve informar à Receita. O importante é guardar o recibo ou nota fiscal para caso a Receita precise fazer alguma checagem.

Atenção aos campos

A Receita fez uma alteração na ficha de bens e direitos, que é onde o contribuinte informa suas aplicações financeiras. Para evitar erros na hora do preenchimento dos campos e códigos, foram criados sete grupos de bens para que o contribuinte possa identificar com maior facilidade onde deve declarar cada tipo de patrimônio e ativo: bens imóveis; bens móveis; participações societárias; aplicações e investimentos; créditos, depósito à vista e numerário; fundos e criptoativos; e outros bens e direitos.

Antes, esses grupos não existiam e o contribuinte precisava procurar qual o código do item que iria declarar. Dentro desses grupos estarão as opções de bens e direitos e os respectivos códigos, o que facilitará a declaração evitando que o contribuinte classifique seu bem de forma equivocada. Nessa reorganização, a Receita excluiu nove códigos e incluiu outros 13.

Outra novidade do programa do IR relativo aos investimentos é a inclusão de um campo para rendimentos dos fundos de investimento das cadeias produtivas (Fiagro). Eles serão declarados na ficha de renda variável, junto com os fundos de investimento imobiliário (FII).

A Receita informou ainda que será permitida a compensação de prejuízos entre esses dois tipos de fundos (Fiagro e FII).

O post Imposto de Renda 2022: Contribuinte encontra dificuldade em acessar o programa no site da Receita apareceu primeiro em Minhas Economias.