Termos de Uso Minhas Economias

Estes Termos de Uso contêm as condições gerais para a utilização da plataforma Minhas Economias, desenvolvida pela Empresa. O Minhas Economias é uma ferramenta digital de gestão e educação financeira, que visa, através da concentração de informações do Usuário em um único lugar, oferecer um gerenciador financeiro pessoal de fácil utilização.

Definições

“APP”: é o aplicativo “Minhas Economias”, fornecido pela Empresa e instalado nos dispositivos dos Usuários através do App Store (iOS) ou Google Play (Android). Estes Termos de Uso não alcançam outros programas e/ou aplicativos da Empresa, licenciados por meio de contratos e documentos específicos.

“Conta Automática”: é a conta de controle financeiro criada dentro da Plataforma, através de conexão com as Instituições Depositárias indicadas pelo Usuário, onde após a autorização do Usuário, é realizada a Integração Automática. Essa funcionalidade é opcional e requer a prévia autorização do Usuário para finalização da conexão proposta. 

“Conta Manual”: é a conta de controle financeiro criada manualmente pelo Usuário dentro da Plataforma, sem nenhuma conexão automática com uma conta de depósito (conta corrente ou poupança) ou de pagamento mantida pelo Usuário junto a uma Instituição Depositária.

“Conteúdo”: são as páginas que integram toda a Plataforma, as quais compõem as informações e serviços que a Empresa disponibiliza aos Usuários por meio do APP/Web. Elas contêm mensagens, textos, fotografias, gráficos, ícones, logotipos, tecnologia, links, texturas, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, gravações, software, aspecto, design gráfico, códigos fonte e, em geral, qualquer classe de material intelectual contido na Plataforma.

“Dados Pessoais”: qualquer informação relativa a pessoas físicas identificadas ou identificáveis. Melhor dizendo, são os dados que solicitamos para o preenchimento de cadastros que permitem a identificação, direta ou indireta, de pessoas naturais. Porém, também são considerados Dados Pessoais informações que nem sempre fornecemos de forma ativa, como localização via GPS, endereço de IP, dados de consumo, entre outros.

“Empresa”: Minhas Economias Soluções Ltda., empresa cadastrada no CNPJ sob o nº 46.275.446/0001-20, com sede no município e estado de São Paulo, na Av. General Furtado Nascimento, 740, conjunto 60, Alto de Pinheiros, São Paulo/SP, legítima, responsável e exclusiva proprietária da Plataforma.

“Instituição Depositária”: é a instituição financeira ou de pagamento na qual você, Usuário, possui uma conta de depósito (conta corrente ou poupança) ou uma conta de pagamento, nos termos da legislação e regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil aplicáveis.

“Integração Automatizada”: é a conexão entre a Plataforma e cada Instituição Depositária indicada e autorizada pelo Usuário via interfaces de programação de aplicativos (APIs), estabelecida para que se capture, de forma automática, as informações financeiras, lançamentos e saldos das contas mantidas pelo Usuário junto às Instituições Depositárias. Essa conexão permitirá que você, Usuário, acesse as suas informações financeiras em formato de leitura (sempre que tecnicamente viável, o acesso será solicitado exclusivamente para leitura e não para movimentação), para captura, análise e coordenação na Plataforma, permitindo a otimização da utilização dos recursos da Plataforma.

“Open Finance”: Também conhecida como “integração com conta(s) bancária(s)” é realizada quando você, Usuário e cliente de serviços financeiros, nos autoriza a capturar suas informações bancárias, como movimentações, entradas, saídas, saques entre outros e disponibilizar em seu perfil dentro da Plataforma, facilitando a sua visualização de forma segura e ágil.

“Parceiros”: quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que celebrem contrato com a Empresa para o fornecimento de produtos, serviços ou conteúdo aos Usuários por meio da Plataforma.

“Plataforma”: é a unificação dos serviços e de Conteúdos disponibilizados pela Empresa via APP e/ou Web.

“Usuário”: pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e que utiliza a Plataforma via APP ou Web, em nome próprio.

“Web”: termo técnico que descreve o sistema de acesso à informação via Internet, que é configurado por meio de páginas feitas com linguagem HTML ou semelhante, e mecanismos de programação tais como java, javascript, PHP ou outros.

1. Aceitação

Este é um contrato firmado entre você (de agora em diante denominado “Usuário”) e a Empresa.

Este “Termos de Uso” rege o uso dessa Plataforma, criada e desenvolvida pela Empresa, seja para dispositivos móveis (Android e IOS) ou desktops (versão web).

Se você não concordar com estes termos, não use esta Plataforma. Caso não concorde com as atualizações dos Termos, indicamos que você realize a exclusão da conta e não continue usando esta Plataforma.

É muito importante que você os tenha lido atentamente, pois o uso desta Plataforma significa que você analisou e aceitou todos os termos e concorda em cumpri-los. Se você, Usuário, for menor de idade ou declarado incapaz em quaisquer aspectos, precisará de permissão de seus pais ou responsáveis, que também deverão ler e concordar, em seu nome, com estes termos e condições de uso da Plataforma.

Caso tenha alguma dúvida, você poderá entrar em contato com o time do Minhas Economias, através do e-mail: [email protected].

2. Licença Limitada

2.1.    Ao aceitar estes Termos de Uso, você, Usuário, recebeu uma licença limitada, não transferível, não exclusiva (a Empresa pode conferir licenças, similares ou distintas, a outros Usuários), livre de royalties e revogável para baixar, instalar, executar e utilizar esta Plataforma em seu dispositivo. Você reconhece e concorda que a Empresa concede ao Usuário uma licença exclusiva (apenas para o próprio Usuário) para seu uso pessoal, e desta forma não lhe transfere os direitos sobre o produto ou qualquer direito de propriedade intelectual. A Plataforma deverá ser utilizada por você, Usuário. A venda, transferência, modificação, engenharia reversa ou distribuição, bem como a cópia de textos, imagens ou quaisquer partes nela contidos é expressamente proibida, sendo o Usuário passível de responsabilização por eventuais infrações, penal, administrativa e civilmente, inclusive mediante o pagamento de indenização por perdas e danos e demais obrigações legais decorrentes da violação ao presente contrato.

A Empresa se reserva o direito de criar outras modalidades de licenças e/ou planos, ou mesmo de oferecer funcionalidades adicionais, gratuitas ou onerosamente.

2.1.1.  O cancelamento da licença poderá ocorrer na Plataforma, através do Perfil do Usuário, que será analisada e respondida pelo nosso time.

2.2.    Minhas Economias

2.2.1. A Plataforma pode ser utilizada sem nenhum custo e sem prazo pré-definido. Todas as funcionalidades estão descritas no site www.minhaseconomias.com.br.

2.2.2. A Empresa poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar ou descontinuar quaisquer funcionalidades disponíveis na Plataforma, bem como passar a cobrar ou exigir outra contrapartida pela sua utilização. Qualquer alteração nestes Termos de Uso será entendida como uma atualização dessas condições, as quais você, Usuário, deve acompanhar por conta própria. Ao continuar utilizando a Plataforma após as modificações, você declara estar ciente e concordar com o novo Termo de Uso.

2.2.3. A Empresa não se obriga a fornecer nenhum serviço de suporte à utilização da Plataforma pelo Usuário.

2.3.    Atualização de sua Versão

2.3.1. O Usuário se compromete a manter sua versão do APP atualizada, objetivando correção de erros, melhoria e evolução da performance e demais atualizações necessárias que são liberadas na Plataforma.

2.3.2. A Empresa não garante que novas versões do APP estarão disponíveis em hardwares e sistemas operacionais específicos.

3. Serviços Disponíveis na Plataforma

3.1.    Você, Usuário, poderá se cadastrar gratuitamente na Plataforma, baixando o APP nas lojas App Store ou Google Play ou através da versão web. A partir da realização do cadastro, você criará um login e uma senha, que deverão ser gerenciados única e exclusivamente por você, Usuário.

3.2.    Para download da Plataforma, recomendamos que utilizem diretamente as lojas oficiais (App Store, Google Play etc.), impossibilitando possíveis falhas de segurança e garantindo o uso seguro e adequado da Plataforma. Caso o aplicativo não tenha sido acessado por meios oficiais, a Empresa não se responsabilizará por eventuais problemas sistêmicos que o Usuário venha a ter.

3.3.    Aconselhamos que você, Usuário, não ceda, transfira ou compartilhe com ninguém o seu login e/ou a sua senha. Também recomendamos que seja utilizada uma senha “forte”, que contenha letras maiúscula e minúsculas, números e caracteres especiais. Isso permitirá maior segurança aos acessos à sua conta, que são de sua total e exclusiva responsabilidade, assim como a responsabilidade de sigilo, armazenamento e manutenção dela.

3.4.   Para o cadastro, serão solicitados alguns Dados Pessoais, que são definidos e tratados nos termos de nossa Política de Privacidade, que você, Usuário, deverá ler com atenção e aceitar antes de prosseguir com a utilização da Plataforma.

3.5.    Na Plataforma, você, Usuário, terá todos os recursos para cadastrar seus gastos, bem como seus ganhos, para que assim, possa gerenciar as suas finanças através da opção de inclusão de Conta Manual ou de Conta Automática. Ademais, será possível que o Usuário gerencie os seus cartões de débito ou crédito, receba análises e acompanhe as suas movimentações financeiras.

3.6.   No caso de Conta Automática, o Usuário opta pelo controle de suas informações financeiras através da Integração Automatizada, a qual permitirá que você, Usuário, capture as informações e movimentações de sua(s) conta(s) e cartão(ões) diretamente da Instituição Depositária na qual possua uma conta ou cartão.

3.7.   Para que a Integração Automatizada seja possível, você, Usuário, compartilhará sua senha e demais dados de acesso conosco, autorizando assim, nosso acesso a essas informações que estarão disciplinadas e protegidas nos termos destes Termos de Uso e da Política de Privacidade.

3.8.   Ressaltamos que a promoção da Integração Automatizada pode ser realizada exclusivamente pela Empresa, quaisquer empresas do grupo econômico da Empresa ou por meio de Parceiros, e você, Usuário, concorda em compartilhar seus Dados Pessoais necessários para a Integração Automatizada também com os Parceiros da Empresa e as próprias Instituições Depositárias, conforme aplicável.

3.9.   No caso da Conta Automatizada, a atualização da Plataforma depende da disponibilização de informações pelas Instituições Depositárias. Assim, a Empresa não se responsabiliza pelo tempo, disponibilidade e precisão das informações. Recomendamos que as informações financeiras organizadas na Plataforma sejam sempre manualmente revisadas por você, Usuário.

3.10.  Os APPs representam apenas uma ferramenta complementar para auxiliar na organização de suas finanças pessoais e nenhuma informação constante da Plataforma deve ser entendida como uma declaração ou garantia de que o Usuário tem ou terá recursos para qualquer espécie de gasto ou investimento. É responsabilidade individual do Usuário monitorar o vencimento de suas obrigações financeiras.

3.11.   Você, Usuário, será responsável por qualquer decisão que possa vir a ser tomada utilizando-se das informações organizadas na Plataforma, isentando a Empresa de qualquer responsabilidade.

3.12.  É importante deixar claro que a Plataforma e os APPs apenas compilam e organizam informações financeiras do Usuário, conforme recebidas de forma automática ou manual, mas não tem como objetivo permitir a movimentação de contas de depósito ou pagamento. A Empresa não é instituição financeira, nem instituição de pagamento, e não mantém contas de depósito ou pagamento, nem, tampouco concede crédito ou garantias, sendo assim, não realiza operações financeiras e nem interfere nas informações, ativos e contas bancárias concedidos pelo Usuário.

3.13.  Você, Usuário, concorda com a responsabilidade pela criação e armazenamento de uma cópia de todas as informações inseridas/captadas dentro da nossa Plataforma. Isto porque, há possibilidades da perda das informações e nesses casos, a Empresa não garante nenhum tipo de backup – por exemplo: indisponibilidade dos serviços, exclusões voluntárias do Usuário, cancelamento de assinatura etc.

3.14. O Open Finance/Integração com Contas Bancárias será realizado mediante a sua autorização dentro do aplicativo. Esse serviço é realizado em conformidade com o Banco Central do Brasil (BACEN) e demais agências reguladoras, em conjunto exclusivo com a Parceira autorizada da Empresa: a Iniciador. Em algum momento, a Iniciador poderá solicitar seu consentimento para a gerência de seus dados pessoais, financeiros e pagamentos através do link: portal.iniciador.com.br/login.  

3.15. Ao autorizar o Open Finance, o Usuário está ciente que a Plataforma realizará apenas a integração das informações disponíveis na Instituição Financeira, tais como: movimentações, entradas, saídas, parcelamento, saques etc. A Empresa não é responsável pela qualidade e velocidade das informações integradas e por isso não garante a precisão e pontualidade na entrega, uma vez que elas serão disponibilizadas e são de responsabilidade integral da Instituição Financeira do Usuário.

3.16. A Empresa se mantém totalmente alheia a qualquer operação financeira sobre os ativos e contas bancárias fornecidas pelo Usuário e autorizadas a utilizar o Open Finance. A Empresa declara e garante que não efetua transações financeiras, movimentação de valores e nenhum outro ato além da integração de informações bancárias e que o acesso concedido pelo Usuário tem a finalidade exclusiva de agilizar a visualização das informações na Plataforma.

3.17. Caso o Usuário não deseje continuar com a integração oferecido pelo Open Finance, é seu direito solicitar, a qualquer momento, a revogação do tratamento de seus dados financeiros e pessoais através

a seção “Gestão Open Finance”, presente no menu “Perfil” no App.

4. Assinaturas e planos

4.1.    A Empresa pode oferecer modalidades pagas, de assinaturas e planos, a serem disponibilizadas na Plataforma por período determinado, e se reserva o direito de criar outras modalidades ou até mesmo de oferecer funcionalidades adicionais, mediante um acréscimo ao valor pago para o período contratado. As funcionalidades estarão descritas no site www.minhaseconomias.com.br e em nossa FAQ disponível no App.  

4.2.   A Empresa poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, alterar ou deixar de oferecer quaisquer funcionalidades do aplicativo que forem exclusivas aos Usuários de assinaturas e planos.

4.3.   A aquisição de planos e combos pode ser feita através de assinatura paga via cartão de crédito diretamente da loja do seu dispositivo móvel (App Store, Google Play ou semelhantes). Para que todas as funções contratadas da Plataforma sejam liberadas, o pagamento precisa ser aprovado pela loja oficial.

4.4.   O Usuário aceita que as informações do seu cartão sejam enviadas pela Empresa ao meio de pagamento online para viabilizar a transação, ficando ciente que as futuras cobranças estarão denominadas como ”Minhas Econom”.

4.5.   A Empresa se reserva o direito de alterar a plataforma de pagamento utilizada para intermediar a aquisição de assinatura e planos (com a correspondente migração dos dados do Usuário, se aplicável) a qualquer momento e sem aviso prévio. Todos os pagamentos são gerenciados pelas plataformas intermediadoras de pagamento e, por isso, estão sujeitos às normas e regras de cada plataforma no que diz respeito à efetivação do pagamento, estorno de compra, cancelamento de compra, gestão de fraude, entre outros.

4.6.   O Usuário concorda que seja cobrado no seu cartão de crédito o preço relativo à assinatura paga solicitada conforme demonstrativo no momento da contratação. Além disso, está de acordo com o fato de que as assinaturas e planos funcionam como um modelo de assinatura e, portanto, concorda que, caso opte pela cobrança via cartão de crédito, será cobrado no seu cartão de crédito o preço relativo à renovação automática ao fim de cada período contratado, prorrogando o serviço por período igual ao anteriormente contratado. A renovação da assinatura poderá implicar um ajuste e/ou correção do preço pago, no caso de contratação dos serviços durante janelas de promoções, conforme definido nas regras de contratação no momento da compra, sujeitando o Usuário às regras vigentes na época da nova contratação (renovação).

4.7.   Se um pagamento não for liquidado com sucesso, devido à perda de validade, insuficiência de fundos ou qualquer outro motivo, a Empresa poderá suspender o seu acesso ao serviço até que a cobrança seja efetuada com sucesso mediante atualização dos dados do cartão de crédito pelo Usuário.

4.8.   As assinaturas e planos estão vinculados aos dados do comprador e o Usuário permite que a Empresa solicite, armazene e trate dos dados pessoais indispensáveis para conclusão da compra dos planos e combos, como Nome completo, CPF e telefone para contato. Após a compra e ativação, em nenhuma hipótese a licença poderá ser transferida para outro Usuário.

4.9.   A Empresa se reserva o direito de alterar os preços publicados na Plataforma e nas redes sociais oficiais a qualquer momento, sem aviso prévio. Os valores das assinaturas podem variar de acordo com sazonalidade, promoções e, inclusive, diferir por plataforma utilizada pelo Usuário, ficando a critério da Empresa estabelecer o filtro e valores mais adequados ao perfil de cada Usuário. O valor será apresentado sempre, de forma clara, na interface que o Usuário estiver utilizando para efetuar sua aquisição, permitindo a visualização do valor total a ser pago, incluindo, os valores das parcelas antes mesmo da contratação. Eventuais mudanças de preços para o Usuário que já assina planos ou combos serão avisadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias e de forma transparente para os Usuários.

4.10. A Empresa possui o direito de realizar promoções e distribuir descontos para aquisição de planos e combos a qualquer Usuário sempre que julgar necessário ou oportuno e estes benefícios possuem caráter pessoal e intransferível.

4.11.  A Empresa garante a possibilidade de período de trial, voltados para fidelização de Usuários e/ou experimento e testes de tecnologias e conceitos. A Empresa resguarda o direito de oferecer o mencionado período a uma base controlada de Usuários, selecionados a seu exclusivo critério.  

4.12.  O período de trial perdurará por prazo indeterminado. Uma vez finalizado o período de trial, por decisão da Empresa, a ferramenta ou serviço oferecido nas condições mencionadas poderá ser implantado para toda a base de Usuários ou descontinuado condicionados a novas regras.  

4.13.  Usuários que participarem do período de trial serão informados expressamente de que se trata de um período gratuito, podendo ser determinado ou não, estando o Usuário ciente que os softwares desenvolvidos estão sujeitos a apresentar erros durante o período.

5. Reembolso/Cancelamento

5.1.    O cancelamento de assinaturas e planos pode ser cancelado através da loja oficial do dispositivo móvel. Para os Usuários do Google Play, as instruções estão disponíveis aqui e para os Usuários da App Store aqui.

5.2.    O reembolso é disponibilizado para cancelamentos em até 7 (sete) dias após o primeiro acesso ao conteúdo exclusivo de determinada assinatura ou plano, sendo que, neste caso, o cancelamento acompanha a desabilitação imediata e total das funcionalidades em questão.

5.3.    A Empresa estornará o valor integral no mesmo cartão de crédito já utilizado no pagamento. O tempo para o estorno do valor pago dependerá dos prazos aplicáveis perante as intermediárias financeiras, das lojas oficiais responsáveis pelo reembolso e do fechamento da fatura do cartão utilizado para o pagamento.

5.4.   Solicitações de cancelamento, independentemente da periodicidade de vigência da assinatura ou plano, realizadas após o período inicial de 7 (sete) dias, não serão acompanhadas de reembolso, ou seja, o Usuário permanecerá com acesso às funcionalidades do plano ou combo até o final do prazo de vigência contratado e não terá seus pagamentos reembolsados.

5.5.    Caso o Usuário deseje cancelar a renovação automática, conforme disposto nestes Termos de Uso, ele poderá solicitar o cancelamento do plano ou combo, a qualquer momento, até o dia anterior a data de início do novo período da renovação, através das lojas oficiais, devendo prosseguir pelo mesmo canal que realizou a  contratação.

5.6.   Após o cancelamento, seja durante ou após o período inicial de 7 (sete) dias, a não renovação da assinatura implicará a desabilitação das funcionalidades da assinatura ou plano, o que pode acarretar perda de informações armazenadas que não serão recuperadas no caso de renovação da assinatura, após concluído cancelamento anterior. Todo o seu conteúdo correlato ao plano ou combo será excluído imediatamente da Plataforma após o cancelamento, mas poderá ser mantido pela Empresa para cumprimento de obrigações legais ou contratuais; vide seção “Sobre o armazenamento e acesso aos dados” de nossa Política de Privacidade. Em qualquer hipótese, estas informações não serão recuperadas depois que sua conta for cancelada.

6.     Alterações, Modificações e Rescisão

6.1.    A Empresa reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar estes Termos de Uso, seja incluindo, removendo ou alterando quaisquer de suas cláusulas. Tais modificações terão efeitos imediatos. Após publicadas tais alterações, e ao continuar com o uso da Plataforma, o Usuário terá aceitado e concordado em cumprir os termos modificados. É dever do Usuário visitar periodicamente esta página para garantir que concorda com seu conteúdo, conforme eventuais modificações, ocasião em que este, ao continuar com o uso da Plataforma, terá automaticamente renovado seu consentimento com relação aos Termos de Uso.

6.2.   A Empresa pode, de tempos em tempos, modificar ou descontinuar (temporária ou permanentemente) a distribuição ou a atualização desta Plataforma. O usuário não poderá responsabilizar a Empresa nem seus diretores, executivos, funcionários, afiliados, agentes, contratados ou licenciadores por quaisquer modificações, suspensões ou descontinuidade da Plataforma.

6.3.   A Empresa tem plena liberdade para suspender Usuários que infringirem disposições legais ou regimentais, tais quais as obrigações assumidas nestes Termos de Uso; os que divulgarem dados ou informações falsas ou inapropriadas na Plataforma; ou, ainda, Usuários inconvenientes que atrapalharem, de alguma forma, o devido andamento das funcionalidades da Plataforma. Em caso de suspensão motivada, a Empresa não irá reembolsar ao Usuário os valores pagos e devidos, caso existam.

7. Consentimento para Coleta e Uso de Dados

7.1.    Para fornecer os serviços e melhorar sua experiência na Plataforma, o Usuário concorda expressamente com a coleta, armazenamento, uso e tratamento de seus Dados Pessoais. Detalhamos nossas práticas na Política de Privacidade, com a qual você também deve concordar para usar a nossa Plataforma.

7.2.   Caso seja solicitada por lei, ordem judicial ou de autoridades governamentais e/ou policiais para que a Empresa realize a abertura de dados e/ou informações, a Empresa divulgará ao requerente estritamente a parcela de informação necessária e solicitada.

8. Ausência de Garantias e Limitações de Responsabilidade

8.1.    Esta Plataforma está em contínuo desenvolvimento e, em razão disso, pode conter erros. Dessa forma, o uso é fornecido “no estado em que se encontra” e sob risco do Usuário. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Empresa e seus Parceiros isentam-se de quaisquer garantias e condições expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um propósito específico, titularidade e não violação no que diz respeito à Plataforma e qualquer um de seus componentes ou ainda à prestação ou não de serviços de suporte. A Empresa não garante que a operação desta Plataforma seja contínua e sem falhas. Exceto pelo estabelecido neste documento, não há outras garantias, condições ou promessas à Plataforma, expressas ou implícitas e todas essas garantias, condições e promessas podem ser excluídas de acordo com o que é permitido por lei sem prejuízo à Empresa e seus colaboradores.

• A Empresa não garante, declara ou assegura que o uso desta Plataforma será ininterrupto ou livre de erros e você concorda que a Empresa poderá remover por períodos indefinidos ou cancelar esta Plataforma a qualquer momento sem que você seja avisado previamente.

• A Empresa não garante, declara nem assegura que a Plataforma esteja livre de perda, interrupção, ataques, vírus, interferência, pirataria ou outra invasão de segurança e isenta-se de qualquer responsabilidade em relação a essas questões. Você é responsável pelo backup do seu próprio dispositivo.

• Em hipótese alguma a Empresa, bem como seus diretores, executivos, funcionários, afiliadas, agentes, contratados ou licenciadores responsabilizar-se-ão por perdas ou danos causados pelo uso da Plataforma.

• Se você usar nossa Plataforma, você nos concederá permissão para baixar e instalar atualizações e recursos adicionais para melhorá-la, aprimorá-la e desenvolvê-la ainda mais.

• A Empresa não garante que novas versões do APP estarão disponíveis em hardwarese sistemas operacionais específicos.
  
  
• Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelos Usuários e/ou coletadas pela Integração Automatizada.

9. Produtos e Serviços de Mercado

9.1.    A Empresa pode veicular, via APP, anúncios e materiais publicitários de produtos e serviços oferecidos por nossos Parceiros ou disponíveis no mercado.

9.2.   A Empresa divulgará tais produtos e/ou serviços por meio da Plataforma, nos termos informados pelo Parceiro, de forma automatizada, considerando o perfil do Usuário, sem divulgar qualquer Dado Pessoal do Usuário sem o seu expresso consentimento.

9.3.   A divulgação dos produtos e/ou serviços poderá se dar através de links para Web e/ou APPs, ficando a critério do usuário o acesso e utilização de tais produtos/serviços e informações.

9.4.   A Empresa não se responsabiliza pelo sucesso na contratação, nem pelo conteúdo, produtos ou serviços disponibilizados, não tendo qualquer participação ou controle sobre os produtos e serviços divulgados, cabendo ao Usuário decidir sobre a contratação ou utilização do que lhe for divulgado ou encontrado por meio de qualquer funcionalidade da Plataforma.

10. Compromisso do Usuário com a Empresa

10.1.  O Usuário é obrigado e concorda em usar a Plataforma e seus Conteúdos de acordo com a legislação vigente, os presentes Termos de Uso, qualquer outra notificação ou instruções colocadas ao seu conhecimento, seja por meio dos Termos de Uso ou em qualquer outro lugar dentro dos Conteúdos que compõem a Plataforma, e de acordo com as regras de convivência, moralidade e boas práticas geralmente aceitas.

10.2.  Para este fim, o Usuário compromete-se a não utilizar nenhum Conteúdo para fins ou propósitos ilegais, proibidos nos presentes Termos de Uso ou pela legislação vigente, prejudiciais aos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou impedir o uso normal dos Conteúdos, equipamentos de informática ou documentos, arquivos e todos os tipos de Conteúdo armazenados em qualquer equipamento informático de propriedade ou contratados pela Empresa, outros Usuários ou de qualquer usuário da Internet (hardware e software).

10.3.  Da mesma forma, de acordo com tudo isso, o Usuário NÃO poderá:

• Usar os Conteúdos para fins ou efeitos contrários à lei, moralidade e boas práticas geralmente aceitas ou à ordem pública.

• Violar os direitos de personalidade, propriedade intelectual ou industrial pertencentes à Empresa ou de terceiros.

• Excluir, manipular ou de qualquer forma alterar os direitos autorais e outros dados de identificação da reserva de direitos da Empresa ou de seus titulares, das impressões digitais e/ou identificadores digitais, ou de qualquer outro meio técnico estabelecido para o seu reconhecimento.

• Obter e até mesmo tentar obter, os Conteúdos da Plataforma, utilizando meios ou procedimentos diferentes dos que, de acordo com os casos, foram expressamente disponibilizados na interface gráfica de acesso para esse fim ou foram indicados para este propósito nas páginas onde os Conteúdos são encontrados ou, em geral, aqueles que são habitualmente utilizados na Internet para esta finalidade, desde que não envolvam manipulação e/ou risco de danos ou inutilização da Plataforma e/ou dos Conteúdos.

• Destruir, alterar, inutilizar ou de qualquer outra forma danificar os Conteúdos encontrados na Plataforma ou introduzir programas, vírus, macros, applets, controles Activex ou qualquer outro dispositivo lógico ou sequência de caracteres que causem ou possam provocar qualquer tipo de alteração nos sistemas de informação da empresa ou de terceiros.

10.4. Resumindo, o Usuário compromete-se a fazer uso adequado da Plataforma de acordo com a legislação e Termos de Uso em vigor, e será responsável por danos de todos os tipos que a Empresa possa sofrer, direta ou indiretamente, como consequência do não cumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes desses Termos de Uso ou da lei em relação ao uso da Plataforma.

10.5.  Quando você, Usuário, inserir seus dados na Plataforma, estará consentindo expressamente com o uso, recolhimento e armazenamento deles na base de dados da Empresa e de prestadores de serviços por ela contratados para viabilizar o funcionamento da Plataforma. Você deve informar dados verdadeiros, atualizados e completos. Você é o único responsável pelo cadastro e atualização desses dados financeiros. A Empresa poderá suspender ou cancelar, independentemente de aviso ou notificação, a conta de Usuário cuja legalidade, moralidade, veracidade e/ou exatidão de informações não seja verificada ou sobre as quais se tenha fundada suspeita de incorreção, ou que estejam utilizando a Plataforma em conflito com os Termos de Uso e Política de Privacidade.

10.6.  O Usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso à Plataforma e do ambiente de seu dispositivo. É por meio destas que o Usuário pode acessar e alterar suas informações pessoais e outros dados de seu cadastro. Caso haja qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado de sua conta, o Usuário deve notificar imediatamente a Empresa e deve realizar a alteração de senha.

10.7.  Se qualquer uma das disposições destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade for declarada judicialmente inválida ou ineficaz, tal disposição será considerada excluída do presente e as disposições restantes permanecerão válidas e em pleno vigor.

10.8. Eventual tolerância pela Empresa, da inobservância ou inexecução de quaisquer condições destes Termos de Uso e da Política de Privacidade constituirá mera liberalidade e não será considerada como novação ou renúncia ao direito de exigir o pleno cumprimento das obrigações pactuadas.

11. Legislação Aplicável e Jurisdição

11.1.   Todas as controvérsias ou reclamações decorrentes da interpretação ou execução destes Termos de Uso serão regidas pela legislação brasileira.

Estes Termos de Uso foram atualizados em 23/04/2024.