Veja qual o percentual devido para cada caso:

– De acordo com o CDC – Código de Defesa do Consumidor, no fornecimento de produtos
ou serviços que envolvam outorga de crédito ou concessão de financiamento, as multas de mora decorrentes do atraso de pagamento não poderão ser superiores a 2% do valor da prestação. Isso significa que se o consumidor pagar depois da data de vencimento carnês de financiamento, cartões de crédito, prestações da casa própria, leasing ou qualquer outra modalidade de crédito, a multa não poderá ser maior do que 2% do valor da conta;

– Para escolas particulares e convênios médicos, apesar de não se tratarem de financiamento, o entendimento do Procon-SP é que a multa cobrada não deve exceder 2%;

– Contas telefônicas, luz, água, fornecimento de gás e consórcio: 2%;

– Condomínio: 2%, mas é possível que, por meio de assembléia geral, os condôminos
concordem em fixar multa superior desde que não seja abusiva.As demais contas, como clubes, cursos livres e locação, entre outras, quando ocorrer atraso no pagamento, vale a multa que constar do contrato assinado entre as partes. Porém, ela não pode ser exagerada de forma a colocar o consumidor em situação de desvantagem e, com isso, provocar desequilíbrio no contrato.

Atenção: o consumidor deve estar atento em saldar seus compromissos nas datas
de vencimento e, sempre que a multa ultrapassar os valores legais, reclamar junto
a um órgão de defesa do consumidor.
Quantias cobradas indevidamente e pagas pelo consumidor, deverão ser devolvidas em
dobro, salvo hipótese de engano justificável (Artigo 42, parágrafo único do CDC).

Saiba que a escolha do vencimento de contas de serviços essenciais como, água, luz, telefone, gás, etc, fica a critério do consumidor, que tem o direito de solicitar a alteração da data de vencimento. As concessionárias devem disponibilizar seis datas para que o usuário escolha a que for mais conveniente e mais compatível aos seus vencimentos.

fonte: www.procon.sp.gov.br/pdf/acs_multa_por_atraso.pdf

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001 – A LEI 14.463/2011, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO BANCÁRIO, SE DESTINA A QUEM?
A Lei 14.463/2011 destina-se a todos os fornecedores de produtos ou serviços, no Estado de São Paulo, que disponibilizam, como meio de pagamento, aos consumidores, o boleto bancário ou carnê. Por exemplo: cursos livres, academias, imobiliárias, lojas de departamento, concessionárias, financeiras, entre outros. No caso específico das imobiliárias, é importante esclarecer que não pode haver a cobrança de taxa em relação à emissão do boleto encaminhado aos locatários.

002- QUEM É ÓRGÃO FISCALIZADOR DO CUMPRIMENTO DA LEI 14.463/2011?
O órgão responsável pela fiscalização é a Fundação Procon/SP, conforme expressamente descrito no texto legal, tendo em vista tratar-se de relação de consumo.

003- QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DA LEI 14.463/2011?
Caso o fornecedor efetue a cobrança pela emissão do boleto bancário ou carnê, será imposta penalidade, nos moldes do art. 56 e 57, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

004- A PARTIR DE QUANDO A LEI ESTARÁ EM VIGOR?
A lei entrou em vigor na data de sua publicação, em 25/05/2011, portanto, todos os fornecedores estão expressamente proibidos de realizar tal cobrança.

005- COMO DEVE PROCEDER A EMPRESA QUE JÁ EMITIU BOLETO COM COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO?
O fornecedor que já emitiu o boleto com cobrança de taxa de emissão deve orientar o consumidor a desconsiderar o valor da taxa no momento do pagamento, ou seja, esclarecer ao consumidor que deve pagar apenas o montante referente ao produto ou serviço adquirido, sem o valor adicional de emissão do documento. Valendo destacar que a cobrança já era considerada indevida, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, mesmo antes da edição da Lei 14.463/2011.

006- O QUE DEVE SER FEITO SE O VALOR NÃO PUDER SER DESCONSIDERADO NA HORA DO PAGAMENTO?
Caso não seja possível a simples desconsideração do valor referente à emissão do boleto no momento do pagamento, deverá o fornecedor emitir novo boleto/carnê sem a cobrança do respectivo valor, sem qualquer ônus ou prejuízo ao consumidor.

Fonte: Procon-SP

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O consumidor poderá fazer esta declaração de desistência antes de embarcar no veículo da empresa transportadora, e o valor do reembolso deverá ser atualizado (art. 13, § 1º). No caso do bilhete ser internacional, o reembolso será no valor equivalente em moeda estrangeira convertida no câmbio do dia (art. 13, § 3º).

A empresa transportadora poderá descontar do valor a ser reembolsado a quantia equivalente à comissão de venda (art. 13, § 2º). O Procon-SP entende que este desconto somente poderá ocorrer em caso de desistência da viagem pelo consumidor, desde que este tenha prévia ciência do valor exato dessa comissão, desde a contratação, com o valor discriminado no bilhete.

Fonte: procon.sp.gov.br

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Este prazo começa a ser contado da data da assinatura ou recebimento do produto ou serviço.

Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores que foram pagos, a qualquer título, deverão ser devolvidos, de imediato e monetariamente atualizados.

(artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor).

Fonte: www.procon.sp.gov.br

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Cabe à empresa que está promovendo a venda a responsabilidade pelo pagamento da comissão, uma vez que preferiu contratar os corretores para intermediar a venda ao invés de realizá-las diretamente aos consumidores.

Da mesma forma, considera-se abusiva qualquer cláusula contratual que estabeleça a imposição desta cobrança de corretagem ao consumidor, tendo em vista que se trata de serviço não solicitado e não contratado por ele.

( Artigos 39, I e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor).

Fonte: www.procon.sp.gov.br

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O fabricante não pode limitar este direito pelo fato do consumidor estar portando outro documento que não seja a nota fiscal.

O comprovante de venda possui informações suficientes como o local da venda do produto, data e características do mesmo.

O fabricante pode inclusive verificar a procedência do produto, ou seja, se o mesmo foi por ele colocado no mercado, por meio do número de série do aparelho ou mesmo do código de barras presente na embalagem.

O fornecedor somente ficará isento de qualquer assistência caso verifique por todos esses meios que o produto não foi por ele comercializado.

Se a nota fiscal não estiver preenchida corretamente, o consumidor não pode ser responsabilizado e o fornecedor não pode negar assistência.

A obrigação do preenchimento correto da nota fiscal é do fornecedor.

Fonte: http://www.procon.sp.gov.br

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Trata-se de um manual em linguagem absolutamente acessível (e não menos interessante) acerca dos direitos e deveres nas relações de consumo, destinado especialmente aos jovens. Não é um material para ser lido de uma ‘sentada’ só. É um manual de bolso mesmo, deve ser consultado sempre que houver dúvidas na vida cotidiana relacionada ao consumo.

Dentre os inúmeros assuntos tratados (publicidade, na escola como consumidor, formatura, cursos, o que vale para qualquer tipo de compra, informações, promoções, parcelamento, internet, celular, nas viagens, na balada, etc.) existe um tópico sobre “como administrar o seu dinheiro”, que vai ao encontro da visão deste Blog do Minhas Economias. Poupar, economizar, informar-se sobre os seus direitos de consumidor numa sociedade essencialmente de consumo, tudo isso é cidadania.

Aproveite essas fontes de informação, são totalmente gratuitas mas valem ouro, pode acreditar!

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Renata Melocchi é advogada, formada pela PUC/SP, sócia do escritório Melocchi e Alves Advogados Associados. Atua há quase 13 anos na área de direito das relações de consumo, tema em que é pós graduada também pela PUC/SP. Advogou em associação de defesa dos direitos dos consumidores, em escritórios de advocacia e coordenou depto. jurídico de universidade de grande porte. É membro da OAB/SP desde 1997, sob o nº 146.804 e associada da AASP – Associação dos Advogados de São Paulo.

www.melocchialves.com.br

E-mail: renata@melocchialves.com.br

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